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30 de julho de 2014

Lei 7054/09 | Lei nº 7054 de 15 de setembro de 2009

Publicado por Câmara Municipal de Divinopolis (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 2.429, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE DIVINÓPOLIS.

Projeto de Lei EM-063/2009 - Autoria: Executivo Municipal

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 2º e do art. 12, da Lei nº 2.429, de 29 de novembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes redações: Ver tópico

"Art. 12 ...

§ 2º Considera-se, para os efeitos desta Lei, o "nível mais alto" a que se refere a alínea a do § 1º deste artigo, como sendo o leito ocupado nos períodos de cheia, sem transbordamento de calha. Ver tópico

§ 5º Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, assim considerados aqueles ocupados pelos leitos excepcionais, durante cheias excepcionais, que atinjam também áreas normalmente enxutas, segundo registros de cotas altimétricas históricas de máxima cheia, definidas através de decreto municipal." Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Divinópolis, 15 de setembro de 2009.

Vladimir de Faria Azevedo

Prefeito Municipal

Fernando Ordones Lemos

Secretário Municipal de Governo

Rogério Eustáquio Farnese

Procurador Geral do Município

Pedro Coelho Amaral

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas Urbanas Publicado no Jornal Oficial nº 431, de 17 a 20 de setembro de 2009.

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Disponível em: http://camara-municipal-de-divinopolis.jusbrasil.com.br/legislacao/831235/lei-7054-09