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17 de novembro de 2019

Lei Complementar 103/04 | Lei Complementar nº 103 de 12 de novembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Divinopolis (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ALTERA O INCISO I E O CAPUT DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR 72, DE 15 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (6067 documentos)

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. da Lei Complementar 72/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (21 documentos)

"Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Divinópolis - CMDM, será composto de até 17 (dezessete) integrantes, designadas pelo Prefeito Municipal, assim indicadas: I - 01 (um) representante de cada Entidade Civil relacionada:

a) OAB -Mulher; Ver tópico

b) Associação das Donas de Casa de Minas Gerais; Ver tópico

c) Sindicato dos Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores da Indústria de Confecção de Divinópolis; Ver tópico

d) ADEFON - Associação dos Deficientes Físicos do Oeste de Minas; Ver tópico

e) Conselho Municipal do Idoso; Ver tópico

f) FAMBACORD; Ver tópico

h) Sociedade de Apoio a Mulher; Ver tópico

i) Ação Feminina de Assistência Social do 23º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais - AFAS/23; Ver tópico

j) Movimento das Donas de Casa e Consumidoras de Divinópolis;" Ver tópico

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (14 documentos)

Divinópolis, 12 de novembro de 2004. Galileu Teixeira Machado Prefeito Municipal

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