Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de abril de 2019

Lei Complementar 52/98 | Lei Complementar nº 52 de 28 de dezembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Divinopolis (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar: Ver tópico (96 documentos)

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Ver tópico

Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de : Ver tópico

I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; Ver tópico

II - política e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem; Ver tópico

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; Ver tópico

IV - assistência jurídica pelo Município. Ver tópico

Parágrafo Único - A assistência jurídica prevista no inciso IV deste artigo far-se-á através da Procuradoria Geral do Município, mediante a designação de profissional habilitado de seus quadros para prestar serviços junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, quando necessário. Ver tópico

Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: Ver tópico

I - o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

II - O Conselho Tutelar. Ver tópico

Parágrafo Único - Cada Conselho terá uma Secretaria Geral incumbida do suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, cujas instalações e pessoal serão garantidos pelo Município. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento objeto desta Lei, de composição paritária nos termos do inciso II do art. 88, da Lei Federal 8.069/90, e vinculado ao Gabinete do Prefeito. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de vinte (20) membros efetivos e igual número de suplentes, observada a seguinte representação: Ver tópico

I - 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, representando o Poder Executivo, indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poder de decisão, no âmbito dos respectivos órgãos representados; Ver tópico

II - 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes representantes de entidades civis legalmente constituídas e em funcionamento há mais de dois (02) anos, e cuja atuação esteja envolvida nos serviços de atendimento e proteção dos direitos da criança e do adolescente, eleitos pela respectiva entidade representada em assembléia geral, convocada por edital para este fim. Ver tópico

§ 1º - O Conselho terá um Presidente, escolhido na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno. Ver tópico

§ 2º - Os Conselheiros representantes das entidades civis, eleitos na forma prevista nesta Lei, serão indicados ao Conselho em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da solicitação correspondente. Ver tópico

§ 3º - O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, permitida uma única renovação por igual período de duração. Ver tópico

§ 4º - O exercício das funções de Conselheiro é considerado serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título. Ver tópico

Art. 6º - Compete ao Conselho: Ver tópico (3 documentos)

I - formular a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações para sua adequada execução; Ver tópico

II - opinar na formulação da política social básica da criança e do adolescente; Ver tópico

III - deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de programas e serviços mencionados nesta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; Ver tópico

IV - solicitar as indicações para preenchimento de cargo de Conselheiro; Ver tópico

V - dar posse a seus Conselheiros e aos do Conselho Tutelar; Ver tópico

VI - conceder licença ao seus membros, nos termos de seu Regimento Interno; Ver tópico

VII - declarar a vaga nos casos de perda de mandato de Conselheiro; Ver tópico

VIII - propor modificações na estrutura de Secretarias e demais órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

IX - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, à saúde e à educação, bem como a implantação da política municipal formulada; Ver tópico

X - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a criança e o adolescente; Ver tópico

XI - proceder à inscrição de programas de proteção sócio-educativos de entidades governamentais, esportivas e de lazer voltados para a criança e o adolescente; Ver tópico

XII - fixar critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; Ver tópico

XIII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis e necessárias para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar; Ver tópico

XIV - expedir normas para a criação, organização e funcionamento dos serviços de atendimento à criança e ao adolescente; Ver tópico

XV - fiscalizar e registrar as entidades habilitadas ao trabalho com a criança e o adolescente; Ver tópico

XVI - elaborar seu Regimento Interno; Ver tópico

XVII - deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Ver tópico (1 documento)

Capítulo III

Do Conselho Tutelar

Seção I

Disposições Gerais

Art. 7º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ver tópico

Parágrafo Único - Outros Conselhos Tutelares poderão vir a ser criados, por lei municipal, em função da demanda de atendimento e mediante solicitação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Art. 8º - O Conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros efetivos e cinco (05) suplentes, escolhidos pela comunidade local, na forma estabelecida nesta Lei para mandato de três (03) anos, permitida uma recondução. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - A função de Conselheiro Tutelar requer dedicação exclusiva, sendo incompatível o seu exercício com o de qualquer cargo público e, caso eleito servidor para exercê-la, deverá ele optar entre o vencimento do cargo e a remuneração paga pela atividade exercida no Conselho. Ver tópico

Seção II

Das Atribuições do Conselho Tutelar

Art. 9º - São atribuições do Conselho Tutelar: Ver tópico

I - atender à criança e ao adolescente, quando os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: Ver tópico

a) - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; Ver tópico

b) - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; Ver tópico

c) - em razão de sua conduta. Ver tópico

II - atender à criança nos casos de atos infracionais praticados; Ver tópico

III - determinar, isolada ou cumulativamente, dentre outras, as seguintes medidas, conforme o caso: Ver tópico

a) - encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade; Ver tópico

b) - orientação, apoio e acompanhamento temporário; Ver tópico

c) - matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; Ver tópico

d) - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; Ver tópico

e) - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; Ver tópico

f) - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; Ver tópico

g) - abrigo em entidade; Ver tópico

IV - atender e aconselhar os pais e responsáveis, impondo-lhes, se for o caso, as seguintes medidas: Ver tópico

a) - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família; Ver tópico

b) - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; Ver tópico

c) - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; Ver tópico

d) - encaminhamento a cursos e programa de orientação; Ver tópico

e) - obrigação de matricular o filho e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; Ver tópico

f) - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado no limite de sua condição econômico e financeira; Ver tópico

V - representar junto às autoridades judiciais quando houver injustificado descumprimento de suas deliberações; Ver tópico

VI - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitui infração administrativa ou pessoal contra os direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

VII - representar ao órgão do Ministério Público para os efeitos de perda e suspensão do pátrio poder; Ver tópico

VIII - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Ver tópico

IX - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, para o adolescente autor de ato infracional, se relacionada no inciso III deste artigo; Ver tópico

X - expedir notificações; Ver tópico

XI - opinar na elaboração da proposta orçamentaria municipal, quanto aos planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

XII - representar, em nome da criança e do adolescente, contra a produção e a programação de rádio e televisão que contrariarem as disposições do art. 221 da Constituição Federal, bem como a propaganda e prática de produtos e serviços nocivos à saúde; Ver tópico

XIII - elaborar o seu Regimento Interno. Ver tópico

Parágrafo Único - As decisões do Conselho Tutelar somente serão revistas pela autoridade judicial competente. Ver tópico

Seção III

Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

Art. 10 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos: Ver tópico

I - reconhecida idoneidade moral; Ver tópico

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; Ver tópico

III - residir no município e nele possuir seu domicílio eleitoral; Ver tópico

IV - escolaridade de nível de 2º grau completo; Ver tópico

V - reconhecida experiência no trabalho com menores, comprovada por declaração de entidade ou instituição de caráter assistencial; Ver tópico

VI - submeter-se a teste, em que demonstre pleno conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e das leis que regem a matéria, cabendo ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer métodos, critérios, pontuação, classificação e aplicação do referido teste. Ver tópico

§ 1º - Estão impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados (durante o cunhadio), tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Ver tópico

§ 2º - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca. Ver tópico

Art. 11 - Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos pelo voto direto e secreto através de um Colégio Eleitoral formado por representantes indicados por entidades legalmente constituídas e pelas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio com funcionamento regular e previamente registradas no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A eleição dos membros do Conselho Tutelar realizar-se-á sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público, ao qual será dado conhecimento de todos os atos do processo eleitoral. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do inciso XIII do art. desta Lei, estabelecer através de Resolução os critérios para o credenciamento das entidades mencionadas no caput deste artigo com vistas à indicação dos respectivos representantes junto ao Colégio Eleitoral. Ver tópico

§ 3º - Cada entidade e escola registradas junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será convocada pessoalmente e por edital de que se dará ampla divulgação para que faça a indicação de um delegado e respectivo suplente para a composição do Colégio Eleitoral mencionado neste artigo. Ver tópico

Seção IV

Do Registro dos Candidatos

Art. 12 - O registro de candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual, através de requerimento endereçado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente devendo o candidato, além da comprovação dos requisitos exigidos no art. 10 desta Lei, instruir o pedido de registro com os seguintes documentos: Ver tópico

I - certidões negativas de ações cíveis, criminais e fiscais; Ver tópico

II - certidão de nascimento; Ver tópico

III - título de eleitor; Ver tópico

IV - carteira de identidade; Ver tópico

V - certificado de conclusão de curso de 2º grau; Ver tópico

Art. 13 - Encerrado o período para as inscrições de candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar, será aberto o prazo de três (03) dias para o oferecimento de impugnações, a contar da data de publicação do edital. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Havendo impugnação, o candidato impugnado será intimado para apresentar defesa no prazo de três (03) dias, contados da data da publicação. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Decorridos os prazos mencionados neste artigo, será oficiado o Ministério Público para o que lhe competir. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese de impugnação oferecida pelo Ministério Público, ao interessado será dado o mesmo prazo para apresentação de defesa mediante a intimação prevista no § 1º. Ver tópico

§ 4º - Encerrados os prazos para impugnação e defesa, serão os autos submetidos à Comissão Eleitoral que proferirá decisão no prazo de três (03) dias, da qual poderá haver recurso para o Plenário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a decisão final em igual prazo. Ver tópico

Art. 14 - Julgados em definitivo todas as impugnações e recursos, quando houver, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a relação dos candidatos habilitados no processo eleitoral. Ver tópico (1 documento)

Seção V

Da Realização das Eleições

Art. 15 - Das eleições destinadas à escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á ampla publicidade, declinando o dia, horário e local de sua realização e apuração. Ver tópico

Art. 16 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá designar as eleições até sessenta (60) dias, após a publicação da relação dos candidatos habilitados de que trata o art. 14. Ver tópico (1 documento)

Art. 17 - A eleição realizar-se-á até quatro (4) meses antes do término do mandato dos Conselheiros. Ver tópico (1 documento)

Art. 18 - As cédulas oficiais serão confeccionadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o modelo aprovado pelos seus membros, que serão rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral, por um membro da mesa receptora e mesário. Ver tópico

§ 1º - Nas cabines de votação serão afixados listas com relação dos nomes dos candidatos habilitados ao Conselho tutelar. Ver tópico

§ 2º - Cada delegado poderá votar em até cinco (05) candidatos. Ver tópico

§ 3º - Cada candidato poderá credenciar um fiscal para cada mesa receptora ou apuradora. Ver tópico

Seção VI

Da Proclamação, Nomeação e Posse

Art. 19 - Encerrada a votação, imediatamente proceder-se-á a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Ver tópico

Parágrafo Único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo recurso à própria mesa, pelo voto majoritário da turma, com recurso ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá em três dias, com a manifestação do Ministério Público. Ver tópico

Art. 20 - Concluída a apuração e contagem dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de sufrágios recebidos. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Os cinco (05) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes. Ver tópico

§ 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho no teste de conhecimento previsto no inciso VI do art. 10, prevalecendo o empate, será eleito o candidato mais idoso, cujo resultado será apresentado ao Colégio Eleitoral e afixado na sede da Prefeitura e Câmara Municipal. Ver tópico

§ 3º - Os membros eleitos e os suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, dando-se àqueles, como registro em ata e oficiando-se ao Prefeito Municipal sobre os atos. Ver tópico

§ 4º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos. Ver tópico

§ 5º - Os membros eleitos como titulares poderão receber treinamentos sobre a legislação e atribuição do cargo, promovidos por uma comissão a ser designada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Seção VII

Da Perda do Mandato do Conselheiro Tutelar

Art. 21 - O Conselheiro Tutelar que no exercício de sua função em sã consciência agir contra a Lei, contra a moral e os bons costumes, com arbitrariedade ou com abuso de poder poderá ser denunciado por qualquer cidadão, maior e em pleno gozo de suas prerrogativas civis. Ver tópico

Art. 22 - Cabe ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitada a independência entre este e o Conselho Tutelar, receber a denúncia, averiguá-la na forma da lei e por maioria absoluta de seus membros, julgar em votação secreta, lavrada em ata e procedência ou não das acusações, em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Ver tópico

Parágrafo único - Caso se configure a procedência das acusações, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dentro de 48 (quarenta e oito) horas apresentar denúncia formal por escrito à promotoria pública a quem caberá encaminhar a ação ao Juiz de Menor. para decisão na forma da Lei, podendo culminar em advertência ou cassação do mandato, sem prejuízo de outras penalidades legais. Ver tópico

Seção VIII

Do Funcionamento do Conselho Tutelar

Art. 23 - O Conselho Tutelar funcionará em local cedido pela Prefeitura Municipal, com atendimento de segunda a sexta-feira, no horário de 08h às 12h e de 14h às 18h, mantendo plantão permanente, inclusive fins de semana, dias santos e feriados, conforme dispuser o seu Regimento Interno. Ver tópico

§ 1º - O Executivo Municipal cederá funcionário de seu quadro administrativo para atender às necessidades do Conselho. Ver tópico

§ 2º - O Executivo Municipal fornecerá móveis, equipamentos, material de escritório e transporte para o efetivo funcionamento do Conselho. Ver tópico

Seção IX

Da Competência

Art. 24 - A competência será determinada: Ver tópico

I - Pelo domicílio dos pais ou responsáveis; Ver tópico

II - Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Ver tópico

§ 1º - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. Ver tópico

§ 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. Ver tópico

Seção X

Da Remuneração dos Conselheiros

Art. 25 - O exercício da função de membro efetivo do Conselho Tutelar terá remuneração equivalente ao vencimento básico do Chefe de Setor constante do Plano de Cargos e Salários do Município. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Da Lei Orçamentária deverá constar a previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Ver tópico

Capítulo IV

Do Fundo Municipal

Art. 26 - Fica criado o Fundo Municipal para Infância e Adolescência, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, administrado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos e do Adolescente e sujeito à execução e controle contábil pelo Gabinete do Prefeito. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - O Fundo de que trata este artigo contará com recursos destinados: Ver tópico

a) - pelo orçamento do Município; Ver tópico

b) - pelos recursos provenientes dos Fundos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

c) - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; Ver tópico

d) - pelos valores provenientes de muitas decorrentes de condenação cível, ou de imposição da Lei 8.069/90; e por outros recursos que lhe forem destinados. Ver tópico

Art. 27 - Os recursos do Fundo de que trata o art. 26 serão administrados e aplicados na forma do Decreto 2.382, de 30 de março de 1994, que regulamenta o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Ver tópico

Capítulo V

Das Disposições Transitórias

Art. 28 - Para a sucessão dos Conselheiros, cujos mandatos se encerraram em 15 de julho de 1998, o processo eleitoral correspondente poderá ser realizado sem a observância dos prazos previstos nesta Lei, em razão da urgência e relevância, no preenchimento das respectivas funções. Ver tópico

§ 1º - Aos Conselheiros que tiveram seus mandatos terminados, na data de que trata este artigo, fica assegurado o direito de concorrer no processo eleitoral de que trata este artigo, independentemente do preenchimento do requisito previsto no inciso IV do art. 10 desta Lei. Ver tópico

Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar 012, de 27 de julho de 1993, a Lei Complementar 041, de 29 de dezembro de 1997 e demais disposições em contrário. Ver tópico

Divinópolis, 28 de dezembro de 1998.

Domingos Sávio

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)