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21 de outubro de 2021

Lei Complementar 101/04 | Lei Complementar nº 101 de 20 de agosto de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Divinopolis (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Ver tópico (1399 documentos)

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, a seguir mencionadas, incidentes sobre os itens relacionados na Tabela de Cobrança do ISSQN anexa a LC 95 de 23 de dezembro de 2003 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, passam a vigorar com as seguintes alterações, observando que os autônomos pagam imposto anualmente sobre valores fixados pela Fiscalização Municipal e as Empresas pagam imposto mensal sobre sua receita: Ver tópico (7 documentos)

TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN

_________________________________________________________________ |ÍTEM | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |ALIQ|UPFMD|

|=====|================================================|====|=====| |1 |Serviços de informática e congêneres. | | | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |1.01 |Análise e desenvolvimento de sistemas. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |1.02 |Programação. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |1.03 |Processamento de dados e congêneres. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |1.04 |Elaboração de programas de computadores, inclu-| | | | |sive de jogos eletrônicos |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |1.05 |Licenciamento ou cessão de direito de uso de| | | | |programas de computação. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |1.06 |Assessoria e consultoria em informática. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |1.07 |Suporte técnico em informática, inclusive insta-| | | | |lação, configuração e manutenção de programas de| | | | |computação e bancos de dados. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |1.08 |Planejamento, confecção,manutenção e atualização| | | | |de páginas eletrônicas. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |2 |Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qual-| | | | |quer natureza. | | | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |2.01 |Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qual-| | | | |quer natureza |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |4 |Serviços de saúde, assistência médica e congêne-| | | | |res. | | | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |4.07 |Serviços farmacêuticos. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |7 |Serviços relativos a engenharia,arquitetura, ge-| | | | |ologia, urbanismo, construção civil, manutenção,| | | | |limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.| | | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |7.01 |Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,| | | | |geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |2 |6 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |7.03 |Elaboração de planos diretores, estudos de via-| | | | |bilidade, estudos organizacionais e outros, re-| | | | |laciona dos com obras e serviços de engenharia;| | | | |elaboração de anteprojetos, projetos básicos e| | | | |projetos executivos para trabalhos de engenharia|2 |5 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |7.06 |Colocação e instalação de tapetes, carpetes, as-| | | | |soalhos, cortinas, revestimentos de parede , vi-| | | | |dros, divisórias, placas de gesso e congêneres,| | | | |com material fornecido pelo tomador do serviço. |3 |2 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |7.11 |Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda| | | | |de árvores. |3 |3 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |7.19 |Acompanhamento e fiscalização da execução de o-| | | | |bras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |2 |6 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |10 |Serviços de intermediação e congêneres | | | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |10.05|Agenciamento , corretagem ou intermediação de| | | | |bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros| | | | |itens ou subitens, inclusive aqueles realizados| | | | |no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,por| | | | |quaisquer meios. |2 |5 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |10.07|Agenciamento de notícias. |2 |5 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |12 |Serviços de diversões, lazer , entretenimento e| | | | |congêneres. | | | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |12.02|Exibições cinematográficas. |2 |- | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |12.08|Feiras, exposições, congressos e congêneres. |3 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |12.14|Fornecimento de música para ambientes fechados| | | | |ou não,mediante transmissão por qualquer proces-| | | | |so. |2 |2 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |14 |Serviços relativos a bens de terceiros. | | | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |14.01|Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga| | | | |e recarga, conserto, restauração, blindagem, ma-| | | | |nutenção e conservação de máquinas, veículos, a-| | | | |parelhos, equipamentos, motores , elevadores ou| | | | |de qualquer objeto (exceto peças e partes empre-| | | | |gadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |14.02|Assistência técnica. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |14.11|Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |14.12|Funilaria e lanternagem. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |14.13|Carpintaria e serralheria. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |17 |Serviços de apoio técnico, administrativo, jurí-| | | | |dico, contábil, comercial e congêneres. | | | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |10.070|Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,| | | | |não contida em outros itens desta lista; análi-| | | | |se, exame, pesquisa, coleta, compilação e forne-| | | | |cimento de dados e informações de qualquer natu-| | | | |reza, inclusive cadastro e similares. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |17.02|Datilografia, digitação, estenografia, expedien-| | | | |te, secretaria em geral, resposta audível, reda-| | | | |ção, edição, interpretação , revisão , tradução,| | | | |apoio e infra-estrutura administrativa e congê-| | | | |neres. |2 |2 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |17.03|Planejamento, coordenação, programação ou orga-| | | | |nização técnica, financeira ou administrativa. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |17.10|Planejamento,organização e administração de fei-| | | | |ras, exposições, congressos e congêneres. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |17.12|Administração em geral, inclusive de bens e ne-| | | | |gócios de terceiros. |2 |3 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |17.19|Contabilidade, inclusive serviços técnicos e au-| | | | |xiliares. |3 |3 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |17.21|Estatística. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |17.22|Cobrança em geral. |3 |2 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |31 |Serviços técnicos em edificações, eletrônica,| | | | |eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e con-| | | | |gêneres. | | | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |31.01|Serviços técnicos em edificações, eletrônica,| | | | |eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e con-| | | | |gêneres. |2 |4 | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |35 |Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,| | | | |jornalismo e relações públicas. | | | |-----|------------------------------------------------|----|-----| |35.01|Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,| | | | |jornalismo e relações públicas. |2 |4 | |_____|________________________________________________|____|_____|

Art. 2º O parágrafo 4º do artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (16 documentos)

"Art. 43. ...

§ 4º Quando os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16,17.19, 17.20 da Lista de Serviços forem prestados por sociedade, o ISSQN devido será cobrado mensalmente, calculado mediante a multiplicação de valores fixos em unidade fiscal instituída no Município conforme previsto na Lista de Serviços anexa, pelo número de profissionais que sejam sócios, empregados ou não, e que prestem serviços em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal." Art. 3º Acrescenta-se os parágrafos 12, 13 e 14 ao Artigo 43: Ver tópico

"Art. 43. ...

§ 12. As sociedades de que trata o § 4º deste artigo são aquelas, cujos profissionais (sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal em nome da sociedade assumindo responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos termos da legislação específica. Ver tópico

§ 13. O disposto no parágrafo 4º deste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características: Ver tópico

I - natureza comercial; Ver tópico

II - sócio pessoa jurídica; Ver tópico

III - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; Ver tópico

IV - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade; Ver tópico

V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital; Ver tópico

VI - caráter empresarial; Ver tópico

VII - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços. Ver tópico

§ 14. As sociedades previstas no § 4º deste Artigo poderão solicitar até 31 de janeiro de cada ano, através de requerimento próprio a Secretaria Municipal da Fazenda, o seu desenquadramento do regime de recolhimento mencionado, ficando a critério do fisco a sua aprovação." Ver tópico

Art. 4º O § 5º do Artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (60 documentos)

"Art. 43. ...

§ 5º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; Ver tópico

II - os valores repassados pelos prestadores dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, aos seus cooperados e aos credenciados para a prática do ato cooperativo auxiliar, despendidos em decorrência desses planos, com hospitais, clínicas, médicos, e demais atividades de que trata o item 4 da lista de serviços, já tributados pelo Imposto sobre Serviços neste Município. Ver tópico

III - os valores dos serviços terceirizados de produção, veiculação, impressão desde que comprovados através de nota fiscal, autorizadas neste município, referentes aos serviços prestados por agências previstas no subitem 10.08; Ver tópico

IV - os valores despendidos pelos prestadores dos serviços referidos nos subitens 17.04 e 17.05, em decorrência das parcelas referentes aos salários, encargos trabalhistas, cesta básica, vale refeição, vale transporte e convênio médico dos empregados, desde que o abatimento não ultrapasse a 75% do total da nota fiscal; Ver tópico

V - 40% (quarenta por cento) do valor total cobrado, quando inclusos o emprego de matéria prima e demais materiais utilizados na prestação de serviços de recauchutagem ou regeneração de pneus previstos no subitem 14.04 da Lista de Serviços." Ver tópico

Art. 5º O Caput do Artigo 50 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (27 documentos)

"Art. 50. O imposto deve ser calculado e lançado pelo próprio contribuinte, mensalmente, no caso do artigo 43 (quarenta e três) parágrafo 2º (segundo) e parágrafo 4º (quarto)."

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Divinópolis, 20 de agosto de 2004. Galileu Teixeira Machado Prefeito Municipal

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